1. POLÍTICAS FINANCEIRAS

Regras para estorno/devolução ou reembolso:
> Cartão de crédito: O Estorno é efetuado pela administradora de cartões como um crédito na próxima fatura do comprador.
> Boleto: estorno efetuado em forma de crédito na conta PagSeguro.
O prazo para estorno/devolução ou reembolso é de até 20 (vinte) dias.

2. TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade específica, bem como formalizar a autorização de uso gratuito de imagem do Usuário, em conformidade com o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/18.

Ao concordar com o presente termo, o Usuário consente e concorda que a FULBRA – FUNDAÇÃO ULBRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.286.299/0001-80, com sede na Av. Farroupilha, nº 8001, no município de Canoas/RS, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ainda, a presente autorização do uso de imagem é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do nome, imagem e voz do Usuário em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades.

• Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:
Nome completo, Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Fotografia 3x4; Estado civil; Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp, endereços de e-mail e nome de usuário em redes sociais; Banco, agência e número de contas bancárias; Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora; Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e a Controladora; Imagem, voz e depoimentos prestados pelo Usuário.

• Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Usuário para fins de relacionamento comercial;
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Usuário;
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Usuário seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda e publicidade de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Usuário;
• Possibilitar que a Controladora divulgue informações em seus sites, portais de divulgação e redes sociais, incluindo, mas não se limitando, no endereço www.fulbra.org.br;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o Usuário também demonstre interesse em contratar novos serviços.

• Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, sempre observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

• Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do Usuário, comunicando ao Usuário caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme art. 48 da Lei n° 13.709/18.

Não obstante, o Usuário tem plena ciência e concorda que, em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, material publicado na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Controladora, tanto nos canais utilizados pela Controladora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Controladora poderá não ter como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, a Controladora fica integralmente isenta de responsabilidade, mormente sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive não tendo qualquer responsabilidade se os conteúdos postados se tornem virais ou “memes” (isto é, imagem, vídeo e/ou texto relacionados ao humor, que se espalha via internet).

• Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Usuário poderá solicitar, via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados, estando ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário a partir da eliminação dos dados pessoais.

• Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.

E assim, por ser esta a expressão da minha vontade, por estar ciente e totalmente de acordo com os termos referidos acima, declaro que autorizo o uso acima descrito e firmo o presente Termo.

Termos e Condições 1. Termos Ao acessar ao site Fulbra, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. 2. Uso de Licença É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Fulbra , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: modificar ou copiar os materiais; usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Fulbra; remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor. Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Fulbra a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso. 3. Isenção de responsabilidade Os materiais no site da Fulbra são fornecidos ‘como estão’. Fulbra não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos. Além disso, o Fulbra não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site. 4. Limitações Em nenhum caso o Fulbra ou seus fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em Fulbra, mesmo que Fulbra ou um representante autorizado da Fulbra tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você. 5. Precisão dos materiais Os materiais exibidos no site da Fulbra podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Fulbra não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Fulbra pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Fulbra não se compromete a atualizar os materiais. 6. Links O Fulbra não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Fulbra do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário. Modificações O Fulbra pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço. Lei aplicável Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Fulbra e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.